Privilégio às micro e pequenas empresas nas compras do Estado
Governo do Estado vai dar exclusividade à micro e pequenas empresas e o microempreendedor individual nas licitações do Estado de até R$ 80 mil. Foto: Pedro Ribas/ANPr

Privilégio às micro e pequenas empresas nas compras do Estado

Para garantir competitividade e ajudar as pequenas empresas a superar o período de desaceleração da econômica, o governador Beto Richa assinou o decreto número 2474/2015 estabelecendo que as micro e pequenas empresas e o microempreendedor individual tenham exclusividade nas licitações, de até R$ 80 mil, para contratação de bens, serviços e obras realizadas com recursos estaduais.

A medida foi anunciada pelo governador na abertura do II Congresso Latino-Americano da Micro e Pequena Empresa. O decreto regulamenta a questão das compras públicas prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual, sancionada por Richa em 2013.

“É um importante avanço, que atende a demanda dos empresários para proteger o setor da crise que atinge nosso país. A intenção é garantir que as empresas mantenham as portas abertas e possam crescer ainda mais no Paraná”, afirmou o governador.

“Quero renovar nosso compromisso com quem trabalha e produz, gera renda para o nosso Estado e contribui para o desenvolvimento”, afirmou Richa. “A micro e pequena empresa e o empreendedor individual têm no Governo do Paraná um parceiro fiel, que zela pelos seus interesses. Sabemos que se trata do setor que mais gera emprego e renda na economia”, disse o governador.

Transparência

Para aplicação do tratamento diferenciado, o processo licitatório deverá ser vantajoso para a administração pública e contar com, no mínimo, três fornecedores interessados. Nas compras superiores a R$ 80 mil, microempresa e empresa de pequeno porte terão tratamento diferente em caso de empate na licitação.

Medidas

O governador lembrou que o Estado concede isenção total do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às microempresas. Já as pequenas empresas têm uma redução na tabela do Simples Nacional. Além disso, 75% das empresas paranaenses incluídas no Simples estão na faixa de isenção total do imposto.

O governo estadual, por meio da Junta Comercial, criou o programa Empresa Fácil Paraná para agilizar o processo de abertura, alteração e fechamento de firmas, ao permitir que as mudanças sejam feitas por meio digital.

De acordo com o Sebrae, o setor foi responsável por 1,23 milhão de empregos existentes no Paraná no ano passado, o que correspondia a 59% dos postos de trabalho. Hoje, 98% das empresas paranaenses são de micro ou pequeno porte e geram cerca de 1,1 milhão de empregos.

Crédito

Beto Richa explicou que serão disponibilizados, nos próximos 36 meses, R$ 5,5 bilhões em linhas de crédito voltadas para obras em municípios e empresas privadas. Serão R$ 800 milhões para empresas de micro, pequeno e médio porte, sendo R$ 200 milhões apenas em microcrédito.

Os créditos são da Fomento Paraná e da agência paranaense do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A Fomento Paraná está chegando na marca de 15 mil contratos de financiamento assinados desde 2011. São mais de R$ 300 milhões em recursos liberados para empresas de micro, pequeno e médio porte. Mais de 80% desses contratos são firmados justamente com microempresas, em valores de até R$ 15 mil, que somam mais de R$ 110 milhões.