Destaques
Regras claras para terceirização aumentam competitividade do país, aponta
Projeto foi aprovado em plenário por 231 votos favoráveis e 188 contrários. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Regras claras para terceirização aumentam competitividade do país, aponta

Projeto aprovado pela Câmara deve trazer segurança jurídica a empresas e trabalhadores

A polêmica aprovação do Projeto de Lei 4302/98, que regulamenta o serviço terceirizado no Brasil, é fundamental para garantir segurança jurídica a empresas e trabalhadores, além de aumentar a competitividade do setor produtivo do país. A análise é do presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, que aponta como alguns dos principais benefícios da medida a redução da informalidade e dos conflitos trabalhistas gerados pela falta de regras claras.

O presidente da Fiep ressalta ainda que a aprovação do projeto não tira qualquer direito do trabalhador terceirizado. “Pelo contrário, a proposta define claramente quais são as obrigações das empresas contratantes e contratadas, o que dá ainda mais segurança ao trabalhador”, diz.

Principais pontos do projeto

O texto aprovado pela Câmara foi um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei original. A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Também foi aumentado de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Agência Fiep