Sentença judicial pode ser levada a protesto e inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes

Sentença judicial pode ser levada a protesto e inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes

Por Ricardo Villanueva
Advogado

Ingressar com uma ação judicial e ter decisão favorável, necessariamente, não significa que a mesma será satisfeita, em especial, nas questões que o poder judiciário determina o pagamento de valores.

Portanto, a partir de 2015 com o advento da lei 13.105/15, criou-se meios alternativos em favor do credor para obter a satisfação de seu crédito na fase da execução da sentença, possibilitando a inclusão do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito e o protesto da decisão transitada em julgado – quando não há mais possibilidade de recorrer.

Tem-se conhecimento que a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo (SERASA, SCPC) ou mesmo ter o nome protestado traz várias consequências ao devedor, pois ter o nome “limpo” é necessário para obtenção de crédito na praça.

Ademais, independente de cadastrar o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito, nada impede, que sejam realizadas tentativas de satisfação do crédito, podendo o credor, no processo judicial – na fase de execução, via seu advogado, requer ao juízo penhora de conta bancária, penhora de moveis e imóveis entre outros pedidos lícitos.

Criou-se mais um tipo de ferramenta legal para forçar o devedor a cumprir com suas obrigações financeiras, sob pena de ter seu nome perpetuado na praça como mau pagador e, consequentemente, ser prejudicado com todos os tipos de entraves para obtenção de crédito no mercado financeiro.

Portanto, se você ou sua empresa detêm algum tipo de crédito decorrente de título judicial (sentença) ou extrajudicial (títulos executivos extrajudiciais, tais como nota promissória, cheques, duplicatas, contratos, dentre outros previstos na lei) e, deseja agilizar e viabilizar o recebimento de créditos nos processos de execução procure um profissional para orientá-lo.